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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (2009). Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002-Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm

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