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Brasil (2004). Decreto n° 5.006, de 8 de março de 2004. Promulga o Protocolo Facultativo ó Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. Presidência da República.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5006.htm

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