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Brasil (2013). Emenda Constitucional n° 72, de 2 de abril de 2013. Altera a redação do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Presidência da República.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm

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